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TJ-SP volta ao horário das 9h às 19h para os servidores
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13/3/2014 - Comunicação TJSP
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Por Assetj
 

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) determinou, por meio do Provimento nº 2.163/2014, que o horário de expediente nas unidades cartorárias e administrativas de 1º e 2º Graus será das 9 às 19 horas, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, ressalvados os horários afetos à área administrativa.

A determinação passa a vigorar na próxima segunda-feira (17) e os gestores das unidades são os responsáveis por fixar e organizar o horário de trabalho dos servidores (jornada de 8 horas) de acordo com a necessidade e conveniência do serviço.

O provimento, publicado hoje (12) no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), também mantém o horário das 9 às 19 horas para atendimento de integrantes do Ministério Público, defensores públicos, procuradores, advogados e estagiários inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, das 12h30 às 19 horas, apara atendimento ao público em geral.

 

Confira a íntegra do Provimento

TJ - Provimento CSM N° 2.163/2014: Dispõe sobre o horário de expediente do TJ/SP.

Fonte: DJE, Cad. I, Adm. de 12.03.2014. p. 3. 12/03/2014

 

O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o teor do Provimento CSM nº 2.082/2013 e da Portaria nº 8.782/2013;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do horário de expediente dos servidores face às demandas instaladas;

 

RESOLVE:

Artigo 1º - Nas unidades cartorárias e administrativas de 1º e 2º Graus, o expediente será das 9 às 19 horas, nos dias úteis, de segunda-feira a sexta-feira, ressalvados os horários especiais afetos à área administrativa.

Artigo 2º - Ficam mantidos os horários dos Juizados e Colégios Recursais regidos por autorizações e provimentos específicos.

Artigo 3º - Nas unidades cartorárias em geral, inclusive protocolo e distribuidor, o horário de atendimento aos membros do Ministério Público, defensores públicos, procuradores, advogados e estagiários inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB será das 9 às 19 horas.

Parágrafo Único – O público em geral será atendido das 12h30 às 19 horas.

Artigo 4º - A jornada de trabalho dos servidores deverá ser adequada ao horário das 9 às 19 horas.

Parágrafo Único - Os gestores de unidades cartorárias e administrativas são responsáveis por fixar e organizar o horário de trabalho dos servidores de suas unidades conforme a necessidade e conveniência do serviço.

Artigo 5º - Este Provimento entrará em vigor no dia 17 de março de 2014, revogadas as disposições em contrário, inclusive o Provimento CSM nº 2082/2013 e a Portaria nº 8782/2013.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

São Paulo, 10 de março de 2014.

(aa) JOSÉ RENATO NALINI, Presidente do Tribunal de Justiça, EROS PICELI, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, HAMILTON ELLIOT AKEL, Corregedor Geral da Justiça, SÉRGIO JACINTHO GUERRIERI REZENDE, Decano, ARTUR MARQUES DA SILVA FILHO, Presidente da Seção de Direito Privado, GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, Presidente da Seção de Direito Criminal, RICARDO MAIR ANAFE, Presidente da Seção de Direito Público. 

 

 
 
 
 
 
 
 
 
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