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Licença médica será computada para aposentadoria
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27/10/2014 - Assetj
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Por Janaina Marquesini
 

No início de 2012, o SPPrev passou a não reconhecer o tempo que o servidor esteve de licença médica para contagem de tempo de serviço da aposentadoria. Isso ocorreu em razão de um parecer da Procuradoria Geral do Estado que fixou orientação para Coordenadoria dos Recursos Humanos do Estado que instruía para que não fosse contado o tempo de licença saúde e faltas médicas. 

O fato atingiu o funcionalismo de todo estado de São paulo. Centenas de processos de contagem de tempo ficaram prejudicados, alguns servidores foram orientados a cumprirem em atividade, o período que permaneceram afastados por problemas de saúde.

Desde então, uma verdadeira luta foi travada na tentativa de regularizar a ilegalidade na contagem, já que o próprio Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo – Lei nº 10.168/1968, garante a contagem segundo artigo 81, inciso II: “para efeito de disponibilidade e aposentadoria será contado o tempo de licença para tratamento de saúde”.

Para assegurar os direitos previdenciários dos servidores do Judiciário, a Assetj junto ao presidente do Conselho Deliberativo, Julio Bonafonte, entregou no dia 16 de julho, um documento ao presidente do TJ-SP José Renato Nalini. Para tanto, Julio reuniu uma série de dispositivos legais defendendo os servidores e relembrou os danos que a aposentadoria no funcionalismo já sofreu até hoje.

Diante da questão, o Tribunal de Justiça publicou no Diário Oficial a deliberação pela continuidade da contagem:

No 25/2014 SGRH - CONSULTA sobre a continuidade do cômputo de licença-saúde e faltas médicas do servidor para apuração do tempo de efetivo exercício no serviço público para fins de aposentadoria. - Deliberaram pela continuidade do cômputo de licença-saúde própria e faltas médicas do servidor e dos magistrados para apuração do tempo de efetivo exercício no serviço público para fins de aposentadoria, nos termos do voto do Desembargador Ricardo Mair Anafe, v.u.

Para o presidente José Gozze, desde a Reforma da Previdência, o que conta para se aposentar é o tempo de contribuição. “É mais que justo que o TJ reconheça e faça essa determinação, pois mesmo afastados os servidores efetuaram a contribuição” esclareceu.

Apesar da decisão favorável aos servidores do Judiciário, o assunto ainda não está regularizado para outras áreas do serviço público. Porém, Julio Bonafonte  acredita que este passo do Tribunal pode contribuir com a solução. “Entendemos que foi uma grande vitória. Essa decisão do Tribunal vai ajudar todo o funcionalismo”, explicou

Lembramos que por conta desse impasse, muitas aposentadorias estavam paradas no TJ-SP.

 
 
 
 
 
 
 
 
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