TJ publica portaria que regulamenta transformação de cargo de Agente em Escrevente
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27/2/2015 - Assetj / Por Sylvio Micelli
 

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou nesta sexta, 27 de fevereiro, a Portaria nº 9129/2015 que regulamenta a transformação dos cargos de Agente Administrativo Judiciário do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 48, inciso X, da Constituição Federal e do artigo 19, III, da Constituição do Estado de São Paulo, transformando todos em cargos de Escrevente Técnico do Judiciário.

A Portaria está vinculada à sanção da Lei Complementar nº 1260/2015, ocorrida no mês passado.

É importante ressaltar o trabalho fundamental feito pelo deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) para a aprovação deste projeto que foi uma das bases de luta da Assetj, no ano passado, no conjunto com as demais entidades representativas de Servidores do Judiciário.


Outras lutas

Com esta regulamentação resolvida, a Assetj permanece em constante trabalho pela aprovação de outros projetos de lei de interesse da categoria com destaque para: PLC 56/13, que institui o nível universitário para os Oficiais de Justiça; PLC 30/13, que reajusta os salários dos integrantes das classes regidas pela Lei Complementar 1.111/10 e PLC 06/13, que dispõe sobre a extinção de cargos vagos e criação de cargos de Psicólogos Judiciários e Assistentes Sociais Judiciários no TJSP.

A vitória, certamente, depende da união de todos, por isso reiteramos a convocação para que os servidores participem da Assembleia Geral da categoria que se realiza hoje, às 13 horas, na Praça João Mendes.

 

PORTARIA Nº 9129 /2015

Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 1260/2015

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESEMBARGADOR JOSÉ RENATO NALINI, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a edição da Lei Complementar nº 1260, de 15 de janeiro de 2015;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos relativos à sua aplicação,

RESOLVE:

Artigo 1º - Para a transformação do cargo ou função de Agente Administrativo Judiciário em cargo de Escrevente Técnico Judiciário, nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 1260/2015, o servidor deverá:

I - optar pelo reenquadramento do seu cargo ou função;

II - comprovar ter concluído o ensino médio, com a apresentação de diploma ou certificado de conclusão de curso, expedido por instituição de ensino, de acordo com os requisitos previstos na Lei nº 9394/1996 e

III – concluir o Curso de Capacitação especificamente ministrado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Obrigatoriamente, ao servidor que tiver seu cargo ou função transformada em Escrevente Técnico Judiciário, será observado para fins de aposentadoria o disposto no artigo 40 da Constituição Federal, bem como o previsto nas Emendas Constitucionais nº 20 de 15/12/1998, nº 41 de 19/12/2003 e 47 de 05/7/2005.

Artigo 3º - A solicitação de transformação deverá ser efetuada em sistema informatizado próprio, onde o servidor deverá anexar, obrigatoriamente:

I – solicitação de transformação para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário (formulário - anexo I), devidamente assinada, declarando ter ciência que a partir da transformação deverá assumir as atribuições do referido cargo.

II - comprovação de escolaridade (diploma ou certificado), nos termos da Lei nº 9394/1996.

§ 1º - A área de Recursos Humanos divulgará o período em que o sistema estará aberto para a recepção dos pedidos.

§ 2º - Se o pedido estiver de acordo com os incisos I e II deste artigo, o servidor será automaticamente inscrito no curso de capacitação específico.

§ 3º - O curso de capacitação específico para atendimento da Lei Complementar nº 1260/2015 será inicialmente semestral e ministrado pela EJUS, a quem caberá à certificação de conclusão do curso, com base nas regras estabelecidas na presente portaria.

Artigo 4º - O Agente Administrativo Judiciário poderá desistir da solicitação de transformação, mediante requerimento próprio, a qualquer momento, desde que antes da data da disponibilização no DJE da transformação para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário.

§ 1º - Os requerimentos de desistência protocolados a partir da data mencionada no “caput”, não produzirão nenhum efeito, uma vez que a transformação já ocorreu.

§ 2º - O servidor que desistir do pedido de transformação poderá se inscrever novamente, quando da abertura de novo período de inscrição.

Artigo 5 º - A solicitação de transformação será analisada pela área de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça, no prazo máximo de 120 dias, a contar do protocolo gerado pelo sistema, nos termos do § 1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1260/2015.

Parágrafo único – A solicitação poderá ser indeferida pela Presidência, se não atender ao disposto nos incisos I e II do artigo 3º desta portaria, podendo o servidor apresentar nova solicitação quando do próximo período de inscrição.

Artigo 6º - O Curso de Capacitação, previsto na Lei Complementar nº 1260/2015, destinado ao Agente Administrativo Judiciário que solicitar a transformação para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário, será realizado na EJUS com carga horária mínima de 48 horas e conteúdo programático previsto no Anexo II da presente portaria.

§ 1º – A conclusão do Curso de Capacitação somente poderá ser atestada se o servidor for aprovado, segundo as regras vigentes na presente portaria.

§ 2º - O servidor que não for aprovado no curso poderá participar de outra turma, mediante novo requerimento de transformação, observando-se o disposto no § 1º do artigo 3º desta portaria.

Artigo 7º - Para participar do Curso de Capacitação de que trata esta portaria, o servidor não poderá estar licenciado nos termos do artigo 181 da Lei nº 10261/68, como segue:

I – tratamento de saúde;

II – acidente de trabalho ou por doença profissional;

III – licença gestante;

IV – motivo de doença em pessoa de sua família;

V – cumprir obrigações concernentes ao serviço militar;

VI – tratar de interesses particulares;

VII – no caso previsto no artigo 205 da Lei nº 10.261/68;

VIII – compulsoriamente, como medida profilática; e

IX – licença prêmio.

Artigo 8º - O Curso de Capacitação será promovido nas modalidades presencial e EAD.

Artigo 9º - As aulas serão ministradas, preferencialmente, em dias de expediente, no horário das 09h00 às 13h00 ou das 14h00 às 18h00, com carga horária mínima de 48 (quarenta e oito) horas, incluindo o dia da prova objetiva.

Artigo 10 - O servidor que participar do Curso de Capacitação na modalidade EAD, poderá assistir as aulas na unidade em que se encontre lotado, ficando no período dispensado de suas funções originais, permitindo-se o uso de computadores/ equipamentos do Tribunal de Justiça.

Artigo 11 - O servidor que participar do Curso de Capacitação na modalidade presencial fica dispensado do registro de ponto na entrada ou na saída do expediente, de acordo com o cronograma de aulas, devendo a frequência ser regularizada no sistema pelo gestor, mediante comprovante de participação na aula.

Artigo 12 - O Curso de Capacitação será constituído de:

I - aulas teóricas e práticas;

II - trabalhos individuais;

III - prova presencial.

Artigo 13 – Ao final do curso será aplicada prova presencial, com questões de múltipla escolha, valendo de 0 a 10 (zero a dez) pontos.

Artigo 14 - Os trabalhos apresentados pelo servidor durante o curso valerão, somados, até 2 (dois) pontos e serão acrescidos à nota da prova.

Artigo 15 - A certificação da conclusão do Curso de Capacitação dar-se-á, mediante publicação no DJE, ao Agente Administrativo Judiciário que cumulativamente:

I - cumprir 80% da carga horária discriminada no artigo 9º desta portaria, e

II - obtiver nota mínima 6 (seis) correspondente à soma aritmética simples da nota da prova e da nota dos trabalhos, desconsiderando-se os pontos que excederem a 10 (dez).

Artigo 16 - O reenquadramento no cargo de Escrevente Técnico Judiciário de que trata o artigo 3º da Lei Complementar nº 1.260/2015 será realizado pela área competente de Recursos Humanos, com efeito a partir da data da transformação.

Parágrafo único – A data da transformação será aquela em que o servidor tiver concluído o curso, em observância ao disposto no artigo 2º da Lei Complementar nº 1260/2015.

Artigo 17 - Os casos omissos serão decididos pela Presidência do Tribunal de Justiça.

Artigo 18 - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

São Paulo, 24 de fevereiro de 2015.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Presidente do Tribunal de Justiça

 
 
 
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