Fim da T.R - Histórica vitória no Supremo Tribunal Federal
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25/9/2017 - Assetj / Por Julio Bonafonte
 
FOTO DIVULGAÇÃO/ASSETJ

Após 8 (oito) anos de muita luta na Câmara e Senado Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na data de 20/09/2017, se decretou o fim da inconstitucionalidade de parte da Lei 11.960/2009 no que se refere ao índice T.R. (Taxa Referencial) para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, julgando-se por sete votos contra quatro no sentido da aplicação do índice IPCA-E (índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial) que mede com mais exatidão a inflação para os cálculos judiciais.

Quando da edição da Emenda Constitucional nº 62/2009, ingressei no Supremo em conjunto com a OAB Federal com ADI, que se tornou a de nº 4.357 e fundamentalmente a minha defesa com sustentação oral no Plenário foi com relação a 4 (quatro) pontos principais:

1- O inconstitucional prazo de 15 (quinze) anos;

2- Prioridade de pagamento dos precatórios aos idosos e portadores de doença grave;

3- A inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, ou seja, a aplicação da T.R. nos cálculos judiciais;

4- “Maldito” leilão.

Do julgamento vencedor, foi declarado inconstitucionalidades do prazo, concedido prioridade de pagamento aos idosos e portadores de doença grave, eliminação do “maldito” leilão e por arrastamento, a inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009 no que se referia à aplicação da T.R., com modulação a partir de 25/03/2015.

Entretanto, restou pendente a questão da atualização monetária para os processos em andamento, bem como, todos os cálculos judiciais, que se tornou o RE 870.947 – TEMA 810, que foi julgado.

A Lei 11.960/2009, especialmente o artigo 5º surgiu no Senado Federal na “calada da noite” em “contrabando legislativo”, que é a inclusão em outra medida provisória e lei que tratava de matéria distinta, que era “Estrada de Rodagem” e os representantes do Governo Federal, aprovaram suprimindo o crédito nas condenações judiciais, denunciei essa ocorrência no Plenário do Supremo Tribunal Federal quando da minha sustentação oral, como poderá se constatar neste site.

Muitos colegas entendiam que não deveria ter entrado com ADI porque atrapalharia os depósitos de precatórios que estavam sendo pagos e outros que não acreditavam que sairíamos vencedores com relação a T.R. porque a União é mais forte e o julgamento não seria a favor dos credores, o que não concordei e tampouco desisti da luta, porque seria omissão.

Enquanto tramitava e julgava a ADI no Supremo Tribunal Federal, passamos a lutar no Superior Tribunal de Justiça, junto com o Dr. Manuel S. Fernandes Ribeiro após substabelecimento obtido com outro colega, em Recurso Repetitivo nº 1.205.946, que declarava constitucional a Lei 11.960/2009, mas ao final ficou sobrestado e superado pela decisão do Plenário em 14/03/2013 na ADI 4357, com posterior julgamento em 24/10/2013 e conclusão com modulação aos 25/03/2015.

Após modulação ainda restou afetado ao Supremo Tribunal Federal o RE 870.947/SE, Tema 810 - Repercussão Geral, no sentido da: “Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º - F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009”, ficando sobrestado, todos os processos do Brasil que envolviam a questão.

Perante o Supremo Tribunal Federal, além da sustentação oral oferecemos memoriais a todos os Ministros com subsídios de esclarecimento e convencimento na questão do índice de atualização da correção monetária pelo IPCA-E, e não T.R. por ser taxa referencial totalmente inconstitucional para medir a inflação.

Tivemos audiências presenciais com os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, tendo em vista que o julgamento já tinha iniciado e contava com 5 (cinco) votos a nosso favor e 3 (três) contra, restando apenas o voto deles e do Ministro Gilmar Mendes e felizmente como sabíamos que o Ministro Gilmar votaria contra nós, a exemplo do que tinha feito na ADI 4357/2009 e a contagem seria 5X4, tivemos que convencer juridicamente os dois votos dos Ministros a nosso favor para que finalmente o resultado final fosse de 7X4, tendo o Ministro Ricardo Lewandowski utilizado o trecho decisório que oferecemos no memorial relembrando o que tinha decidido na ADI 4.357.

O relato é para você avaliar a luta e o presente julgamento no sentido de não desistir do legítimo direito de receber corretamente o precatório.

A histórica decisão sepultou de vez o índice T.R. e declarou a inconstitucionalidade da atualização monetária, art. 5º da Lei 11.960/2009 e ofensa ao direito de propriedade, “uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar avaliação de preços da economia, sendo inidônea, a promover os fins a que se destina”.

Consequentemente, nos cálculos judiciais e precatórios expedidos após 25/03/2015 o índice a ser aplicado para atualização monetária é o IPCA-E.

A importância da decisão para os credores servidores públicos e também para os trabalhadores da iniciativa privada em causas previdenciárias é evitar a inconstitucional e indevida redução de 53% (cinquenta e três por cento) dos créditos a receber, pois do mês de junho de 2009 até setembro de 2017 a diferença entre T.R. e IPCA-E é de 31% (trinta e um por cento) , e no caso dos precatórios teremos ainda em razão do presente julgamento também o cancelamento da Súmula 17, que corresponde a 9% (nove por cento) de juros moratórios a ser atualizado no percentual de 22% (vinte e dois por cento), totalizando 53% (cinquenta e três por cento).

Exemplificando em cálculo:

R$100.000,00 x 53% = R$53.000,00

R$100.000,00 - R$53.000,00 = R$47.000,00

Conseguimos ainda, a inversão de pauta junto à Presidência do Supremo, com a Assessora da Ministra Cármen Lúcia para que o julgamento ocorresse e não mais fosse adiado, diante de milhares de processos que estão sobrestados e agora poderão ter tramitação.

Com as excusas pela extensão da matéria, mas que faz absolutamente necessário para avaliar o alcance desta vitória.

Continuaremos lutando sem esmorecer para que você receba em vida, o legítimo crédito sem qualquer e inconstitucional redução.

Um abraço

JULIO BONAFONTE

 
 
 
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