Para senador, fim do Ministério do Trabalho é um retrocesso
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10/11/2018 - Jornal O Dia / Por Martha Imenes / O Dia
 

Senador Paulo Paim (PT-RS)

Rio - O anúncio de que o Ministério do Trabalho vai acabar, feito essa semana pelo presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), recebeu severas críticas de políticos e especialistas. De acordo com personalidades ouvidas pelo DIA, "eventual fusão implicaria na limitação ou falta de autonomia de pasta essencial para que o Brasil supere a crise por seu papel preponderante na geração de emprego e renda". Advertiram ainda que o papel de fiscalização das relações de trabalho, garantia de direitos de trabalhadores, e serviços nos postos da pasta ficarão comprometidos. E defendem que, ao invés de pulverizar ou extinguir a pasta, o governo eleito deveria fortalecer a atuação do órgão.

"Acabar com o Ministério do Trabalho é um retrocesso sem precedentes. Este governo eleito é a continuidade do anterior, e quer fazer com o Trabalho como foi feito com o Ministério da Previdência. Ou seja, desarticulou as políticas sociais e todo o trabalho desenvolvido pela pasta", critica o senador reeleito Paulo Paim (PT-RS). "O fim do ministério vai, inclusive, dificultar a fiscalização para coibir o trabalho escravo", adverte o senador.

"Enxugar a máquina pública às custas do trabalhador é dar poder a um Estado neoliberal, em que o direito ao trabalho cada vez mais se torna desnecessário como proteção ao cidadão e à sua família", alerta José Gozze, presidente da Federação das Entidades dos Servidores Públicos de São Paulo e vice-presidente da Pública Central do Servidor.

"Um governo disposto a mudar a situação do Brasil tem a obrigação de começar exatamente por aqueles que fazem o país crescer, cuidando de seus direitos universais, e aqui, não cabe excluir um dos ministérios mais importantes de proteção ao trabalhador, enquanto outros protegem as grandes corporações", critica Gozze.

Ao que o senador Paim complementa: "Foi este modelo de governo que parte dos brasileiros escolheu. Agora todos terão que arcar com as consequências de um Estado anti-social e privatista, onde os direitos e as conquistas dos trabalhadores não são levados em conta".

"O fim de um Ministério do Trabalho independente é preocupante. Transmite uma mensagem de que o futuro governo não dá a devida importância para as relações de trabalho e seus efeitos", adverte o advogado Jorge Gonzaga Matsumoto, do escritório Bichara Advogados.

Petrus Elesbão, presidente Sindicato dos Servidores do Congresso Nacional (Sindilegis) e Tribunal de Contas da União (TCU), chama atenção para a manutenção de direitos. "Seja qual for a mudança que o Ministério do Trabalho venha a passar, os direitos dos trabalhadores e as boas relações de trabalho não podem ser afetadas. O que esperamos é o fortalecimento e a modernização da instituição, além da desburocratização das leis, e não a redução de seu poder de atuação a uma pasta qualquer. As relações sindicais e de trabalho em longo prazo também não podem ser prejudicadas. Não podemos retroceder quando o assunto é direito dos trabalhadores", afirma.

 

Serviços dos postos comprometidos

Para o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro, Fabio Goulart Villela, serviços como Vagas de Emprego Sine e Portal Mais Emprego, Sistema de Registro de Empresas de Trabalho Temporário (Sirett); emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Seguro-desemprego, e o e-Social ficarão comprometidos, uma vez que serão pulverizados em diferentes órgãos.

"O fim da pasta irá dificultar a fiscalização dos direitos dos trabalhadores, já bastante debilitados pela recente Reforma Trabalhista. Restarão, ainda, prejudicados o combate ao trabalho escravo, ao trabalho infantil e à informalidade, e a fiscalização da segurança e saúde no trabalho. Tudo isso, certamente, trará sérias e graves consequências econômicas e sociais para o país", alerta Fabio Villela.

A questão dos acidentes de trabalho, foram 700 mil só em 2017, e de resgate de trabalhadores em condições análogas à escravidão apontam para a necessidade de fortalecer o ministério e não de acabar com a pasta. O alerta é de Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate) e diretor da Pública Central do Servidor. "É preciso ampliar sua atuação, nunca o seu enfraquecimento. Por isso, rogamos ao governo eleito que encontre uma solução não precarize ainda mais a situação dos trabalhadores brasileiros", diz Marques.

"Desde que foi criado, há 80 anos, o Ministério do Trabalho sempre teve uma importância sem precedentes para a organização, modernização e fiscalização das relações de trabalho, servindo como poder moderador para o equilíbrio entre os interesses empresariais e dos trabalhadores. Assim, em um primeiro momento, a sua possível extinção causa um certo desconforto e é motivo de preocupação para muitos", diz Fabio Chong, do escritório L.O. Baptista Advogados.

Mas ele acredita que a potencial mudança pode não ser de todo ruim. "O alto índice de desemprego que assola o país pode ser visto como um dos fatores que demonstram a inércia que, há anos, atinge o Ministério do Trabalho, que não é capaz de desenvolver políticas e iniciativas que fomentem a criação de novos postos de trabalho", avalia.

 

Direitos como produto de mercado

A similaridade entre a pulverização do Ministério da Previdência e os planos para o Trabalho foi citada por especialistas. "A extinção do Ministério do Trabalho vem na mesma orientação da extinção do Ministério da Previdência. Ou seja torna os direitos do trabalhadores e o servidores um produto de mercado", dispara Márcio Costa, diretor Nacional da Pública Central do Servidor e servidor da Câmara dos Deputados.

Para Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), deixar a pasta a cargo de outras pessoas é cuidar de forma superficial e generalizada: "É o mesmo que ter um especialista em Ortopedia e a medicina acabar com eles e colocar os pacientes no clínico geral. É a mesma coisa? Não."

O fim do ministério pode agravar o cenário de afrontas aos direitos dos trabalhadores, segundo Eder Fernando, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Federal (SipecPF).“Recebemos a notícia com bastante apreensão. Como sindicalistas, estamos habituados a ver direitos trabalhistas serem desrespeitados e os empregadores buscando brechas na legislação. São práticas que ocorrem até mesmo dentro da Administração Pública", diz.

"Uma nova formatação deve ser construída, ao invés de sua extinção. A recente operação Registro Espúrio, da Polícia Federal, desnudou um fraudulento esquema de concessão de registros sindicais, com altos valores de corrupção. Se esse setor apresenta problemas, pode e deve ser modificado. Mas a totalidade do Ministério do Trabalho, aí incluindo competentes servidores, não pode pagar tão caro pela parte corrupta e apodrecida", afirma Luiz Antonio Baudens, presidente da Fenapef. "Enxergamos o Ministério do Trabalho como um importante fiscal", complementa Eder Fernando.

 
 
 
21/11/2018 - Assetj
Assetj presente na pressão ao TJSP

Definindo mais uma quarta-feira de luta, a Assetj e as entidades representativas estiveram no Palácio da Justiça para cobrar um retorno da presidência em agendar uma mesa de negociação.

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13/12/2018 - Assetj
Última reunião do ano adia decisões do TJSP para fevereiro de 2019

Como esperado, nenhum dos itens da Campanha Salarial está na pauta do TJSP para resolução nos próximos dias ou meses. Os juízes assessores informaram que os itens serão discutidos e somente em fevereiro marcarão nova reunião.

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15/11/2018 - Assetj
TJSP nega reunião com as entidades

Lideranças de associações foram rechaçadas pela Polícia Militar

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20/11/2018 - Assetj
José Gozze e Julio Bonafonte entregam manifesto a deputados em Brasília

Carta também foi entregue ao deputado Arnaldo Faria de Sá, que permanece defendendo uma previdência justa

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12/12/2018 - Assetj
Última sessão do Órgão Especial sem retorno do TJSP

Mais uma vez, foram recebidos apenas por juízes assessores, em nome do presidente do Tribunal de Justiça Manoel de Queiroz Pereira Calças, e informaram que os pedidos foram protocolados, mas que não há previsão de agendamento.

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6/12/2018 - Assetj
Entidades presentes em mais uma quarta-feira de luta

O diretor Geraldo Carvalho Jr. representou a Assetj neste último ato.

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6/12/2018 - Assetj
Assetj presente na Comissão de Saúde da Alesp

Na última terça-feira (4), a Assetj esteve na Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de São Paulo, representada por sua diretora Margarida Falcão e seu conselheiro José Carlos Galbiatti.

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