José Gozze e Julio Bonafonte entregam manifesto a deputados em Brasília
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20/11/2018 - Assetj / Por Assetj
 

Nesta terça-feira, o presidente da Assetj José Gozze e o presidente do Conselho Deliberativo Julio Bonafonte estiveram nos gabinetes dos deputados federais eleito por São Paulo entregando o manifesto de entidades que representam cerca de 700 mil servidores públicos de diversas categorias.

Caso a Reforma da Previdência tenha andamento e votação ainda neste ano, o documento faz algumas sugestões para diminuir o prejuízo a todos. Entre os itens estão a manutenção do tempo de contribuição e idade e manter a aposentadoria especial aos professores, diretores de escola, supervisores de ensino e policiais.

Leia a carta:

As entidades representando mais de 700.000 servidores públicos em todo o Brasil ativos, aposentados e pensionistas, reivindicam à Vossa Excelência que vote NÃO ao contido na PEC 287/2016- Reforma da Previdência – Parecer do Relator na Comissão Especial, impedindo o Governo atual, por ilegitimidade, aprovar a Emenda Constitucional, rejeitando-a em razão das diversas inconstitucionalidades e ofensas aos direitos adquiridos constantes da Constituição Federal. 

É público e notório que o povo brasileiro já se manifestou no sentido de que a reforma da previdência deve ser melhor discutida na gestão do novo Presidente da República eleito, bem como, com o Congresso Nacional renovado e com absoluta legitimidade para o exame de tão relevante matéria.

PROPOSTA DAS ENTIDADES

1- APOSENTADORIA – TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE:

Vote NÃO para manter a regra atual da aposentadoria voluntária - 60 anos de idade mínima e 35 anos de contribuição se homem, e 55 anos de idade e 30 anos de contribuição se mulher, para quem já está no sistema, respeitando a segurança jurídica e o direito adquirido.

 

2- REGRAS DE TRANSIÇÃO:

Vote NÃO para manter as regras atuais de transição para obter a aposentadoria. O proposto pelo Relator é inconstitucional, pois não respeita o direito adquirido de idade mínima e tempo de contribuição, como fez as Emendas Constitucionais 20/98, 41/2003, 47/2005, ou seja, a correta observância dos pedágios atuais para completar os requisitos que faltavam. 

 

3- APOSENTADORIA ESPECIAL – PROFESSORES, DIRETORES DE ESCOLA E POLICIAIS:

Vote NÃO ao proposto pelo Governo, mantendo a aposentadoria especial para os Professores/Diretores de Escola e Supervisores de Ensino com a regra atual do artigo 40 § 5º da Constituição Federal (vide decisão do Supremo Tribunal Federal - ADI 3772 – DF), da mesma forma, os policiais.

A sobrecarga é tão desumana que deixa de ser incentivo profissional, pois desestimula o exercício da vocação.

Assim, além de ter o tempo reduzido para aposentadoria, mister se faz, oferecer condições de trabalho e segurança, salário e aposentadoria com valores dignos e até o reconhecimento social com gratidão pelo relevante papel de cidadania exercida a favor da sociedade.

A atividade policial é essencial para que a população tenha segurança garantida pela Constituição Federal.

O Policial é o agente que exerce essa atividade de periculosidade notória, correndo risco de perder a própria vida, se levarmos em consideração a criminalidade existente em nossa sociedade.

É absolutamente justa que tenha tempo menor de idade e contribuição para aposentadoria.

 

4- APOSENTADORIA COMPULSÓRIA:

Vote NÃO para manter o valor atual na proporção em que o servidor se aposenta na compulsória (75 anos) por ofensa ao princípio da irredutibilidade.

A redução indevida se opera no cálculo:

Exemplo:

Com 20/25 x 51 +20 = 56,08% da média dos salários;

Com 15 anos de contribuição = 39,6% De acordo com a regra atual, receberia 57,15% com 20 anos e 42,85% com 15 anos.

Não se justifica a redução, especialmente se levarmos em consideração que o servidor se dedica a vida toda prestando serviços ao Estado (até 75 anos de idade) e ao se aposentar tem uma indevida redução. A redução também se constata pelo fato de que o servidor recebia o abono permanência e com aposentadoria compulsória não vai mais receber, bem como, sofrerá o desconto previdenciário.

 

5- ABONO PERMANÊNCIA:

Vote NÃO para manter o valor e data concessiva atual e não como proposto pelo Relator, que deixa para Estados e Municípios regulamentarem, podendo ocorrer diminuição do valor e pagamento em data aleatória. O correto é o mesmo valor do desconto previdenciário na ativa e a data é a partir de quando completou os requisitos para o recebimento do abono permanência. 

 

6- APOSENTADORIA – ACRÉSCIMO EXPECTATIVA DE VIDA:

Vote NÃO para excluir da proposta do Relator, o inconstitucional aumento de 1 (um) ano na expectativa de vida, automaticamente, inclusive ultrapassando 65 anos de idade, ofendendo a convenção 102 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) que o Brasil assinou e o Decreto Legislativo 269 de 19 de setembro de 2008. É dispositivo inconstitucional sem alicerce real.

Afirmar que automaticamente deve ser feito o aumento de 1 ano na idade mínima por "avaliação do IBGE" é ofensa à segurança jurídica.

A expectativa de vida depende de diversos fatores, como moradia em cada região, especificidade de profissão, situação social etc..

São totalmente distintas, que por si só deve combater a proposta do Governo com relação a idade mínima de 65 anos, quanto mais aumentar automática e obrigatoriamente 1 ano.

É uma heresia que a Constituição Federal não aceita.

 

7- PENSÃO MENSAL:

Vote NÃO, mantendo integralmente o valor da pensão e em 70% o percentual que ultrapassa o limite do RGPS para o pagamento da pensão mensal, não aceitando a indevida redução para 50%. A regra atual já foi fruto de redutor na Emenda Constitucional 41/2003, pois a pensão era integral de 100%. 

Reduzir para 50% é inviabilizar o sustento da família que tem na pensão mensal o caráter alimentar;

É ofensivo ao direito adquirido a redução de 50% do valor que ultrapassa o RGPS, tendo em vista que ocorreu contribuição previdenciária como lastro financeiro para o percebimento do percentual integral e de 70% e ao diminuir opera ofensa ao princípio da irredutibilidade a que se refere o artigo 37 XV da atual Constituição, penalizando financeiramente o pensionista com a diminuição do valor.

Quando se trata de pensão, evidentemente que o servidor já conta com idade até maior que a mínima e é totalmente irreal atribuir 10 (dez) pontos percentuais por dependente para atingir o limite de 100%.

A hipótese é desassociada da verdade fática, ou seja, a grande maioria ou a própria totalidade não tem dependentes para receber as cotas individuais, tornando-se o dispositivo inaplicável às pensões.

É importante que se adote o sistema de dependência econômica entre servidor e dependente para que se possa assegurar a correta concessão financeira da pensão.

Neste sentido, o Estado de São Paulo, assim corretamente estabeleceu a dependência nas Leis Complementares 1010/2007, 1012/2007 e 1013/2007.

O servidor público exercente de atividades como: Policial e Professor não pode ter a insegurança de saber que após o falecimento, a família não estará protegida pelo Estado. 

 

8 - APOSENTADORIA E PENSÃO:

Vote NÃO mantendo o direito de receber aposentadoria e pensão por morte por serem direitos distintos garantidos pela Constituição Federal, artigo 226 e 227 § 3º inciso III - Desnecessidade de opção entre um e outro benefício.

Enriquecimento ilícito do Estado, ofendendo o direito adquirido de percepção e da proteção à família.

O contribuinte servidor falece e gera a pensão e o servidor cônjuge que completa os requisitos para a aposentadoria também contribuiu e tem direito ao recebimento da mesma simultaneamente, mesmo porque, estabeleceu o lastro financeiro para recebê-las. 

Registre-se que pensionistas, via de regra, tem idade avançada, que deverá ser protegida pela prioridade estabelecida na Lei Federal nº 13.466/2017, bem como, em razão de doenças graves, acarretando-lhes ônus financeiro, que evidentemente não admitem redução. É inadmissível suprimir onde já falta!

Não se justifica opção pelo recebimento de um em detrimento de outro benefício.

Os direitos são distintos: aposentadoria e pensão.

Não se justifica ao reconhecer o direito, limitar a dois salários mínimos.

 

9- APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE – INVALIDEZ:

Vote NÃO ao texto proposto pelo Relator, mantendo a aposentadoria com valor integral aos que se aposentaram por doença incapacitante independente de idade mínima, tempo de contribuição ou data de ingresso no serviço público (vide PEC 70/2012), apenas excluindo a data;

 

Convictos de que Vossa Excelência, se pautada ainda nesta legislatura, votará NÃO à proposta do Relator no Plenário da Câmara, em razão das justificativas apresentadas, em respeito aos direitos constitucionais adquiridos, registramos que estaremos acompanhando e comunicaremos aos sócios das entidades.

 

JULIO BONAFONTE

Diretor Jurídico da CNSP

Vice - Presidente da ANSJ

 

 
 
 
21/11/2018 - Assetj
Assetj presente na pressão ao TJSP

Definindo mais uma quarta-feira de luta, a Assetj e as entidades representativas estiveram no Palácio da Justiça para cobrar um retorno da presidência em agendar uma mesa de negociação.

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13/12/2018 - Assetj
Última reunião do ano adia decisões do TJSP para fevereiro de 2019

Como esperado, nenhum dos itens da Campanha Salarial está na pauta do TJSP para resolução nos próximos dias ou meses. Os juízes assessores informaram que os itens serão discutidos e somente em fevereiro marcarão nova reunião.

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15/11/2018 - Assetj
TJSP nega reunião com as entidades

Lideranças de associações foram rechaçadas pela Polícia Militar

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20/11/2018 - Assetj
José Gozze e Julio Bonafonte entregam manifesto a deputados em Brasília

Carta também foi entregue ao deputado Arnaldo Faria de Sá, que permanece defendendo uma previdência justa

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12/12/2018 - Assetj
Última sessão do Órgão Especial sem retorno do TJSP

Mais uma vez, foram recebidos apenas por juízes assessores, em nome do presidente do Tribunal de Justiça Manoel de Queiroz Pereira Calças, e informaram que os pedidos foram protocolados, mas que não há previsão de agendamento.

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6/12/2018 - Assetj
Entidades presentes em mais uma quarta-feira de luta

O diretor Geraldo Carvalho Jr. representou a Assetj neste último ato.

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6/12/2018 - Assetj
Assetj presente na Comissão de Saúde da Alesp

Na última terça-feira (4), a Assetj esteve na Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de São Paulo, representada por sua diretora Margarida Falcão e seu conselheiro José Carlos Galbiatti.

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