Servidores do Judiciário iniciam Campanha Salarial 2019
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20/2/2019 - Assetj / Por Assetj
 

Os servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo continuam na luta por reposição de perdas salariais e melhores condições de trabalho, mesmo após um ano com reajuste de 1,81% e R$6 no auxílio-saúde. 

Dia 16 de fevereiro foi realizado o Encontro Estadual dos Judiciários, evento anual que marca o início da Campanha Salarial, antes da assembleia de aprovação de todos os itens da pauta. 

Cerca de 150 servidores compareceram ao Clube da Apeoesp, em Dracena, para discutir os itens apresentados pelas entidades representativas de servidores, que pertencem às Federações Fespesp (associativa) e Fenajud (sindical). A Assetj foi representada por seu presidente José Gozze e pelo conselheiro José Carlos Galbiatti Costa. Além da Assetj, estiveram presentes as associações Assojuris, Assojubs, AASPTJSP, AASPSI-Brasil, Affocos, Assejus, Ajesp, Affopre, Apatej, Aojesp, Aecoesp, Affoca, e os sindicatos Sinjuris, Sindjesp, Sintrajus e Sinspjud.

Em sua oportunidade de fala, Gozze pediu que os servidores fiquem atentos aos acontecimentos não só do Judiciário, mas de todo o serviço público. Trouxe ao debate o julgamento no Supremo Tribunal Federal da ADI 2238, que permite que os estados reduzam em até 25% os salários e a carga horária de funcionários públicos, quando os gastos com as folhas de pagamentos superarem o limite máximo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. “Eles querem colocar a culpa no servidor a todo custo. Neste momento, não basta apenas lutar por reposições salariais; precisamos lutar para não perder o que já temos hoje”, enfatizou Gozze.

A primeira parte do encontro foi destinada à discussão dos itens da pré-pauta. Gozze compôs a mesa ao lado de Ilton Guedes de Oliveira (Assojuris), Maricler Real (AASPTJ-SP), Adolfo Benedetti (Sinjuris), Marco Velleda (Fenajud) e Valeska (Assojuris). Os itens foram lidos e colocados para discussão com os servidores presentes e todos tiveram momento de fala.

Após a aprovação das pautas, o convidado e palestrante Márcio Pessatti apresentou dados e informações que elucidaram a situação atual de todos os servidores do Brasil e parabenizou o Encontro e os debates realizados. “O sistema apresenta que a saída [para a crise] é individual. O que vocês fizeram aqui prova que a saída é coletiva. O movimento desconstrói a ideia de que precisamos estar juntos para atender as pautas da classe trabalhadora”, destacou Márcio, que é professor de história, assessor parlamentar, assessor do movimento sindical e ex-superintendente do Ministério do Trabalho (MTE-PR).

Ao final da palestra, a segunda mesa apresentou as bandeiras de luta e calendário de eventos, aprovadas por unanimidade. Foi composta por Samuel de Oliveira (Ajesp), Marcos Leite Penteado (Apatej), Maurício Queiróz (Affocos), Márcio Pessatti, Luiz Milito (Sindjesp) e Regina Helena Assis (Assojubs/Sintrajus). 

Servidores das seguintes cidades representaram os colegas que não puderam comparecer: Assis, Adamantina, Andradina, Araçatuba, Barueri, Cândido Mota, Carapicuíba, Catanduva, Cerqueira César, Cravinhos, Descalvado, Dracena, Estância Velha, Flórida Paulista, Franca, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Ituverava, Junqueirópolis, Marília, Mirandópolis, Osasco, Pacaembu, Panorama, Paraguaçu Paulista, Praia Grande, Presidente Prudente, Quatá, Ribeirão Preto, Santos, São José do Rio Preto, São Paulo, São Simão, São Vicente, Sorocaba, Tupi Paulista e Valinhos. 

Prédios Regionais da Capital representados: Barra Funda, Pinheiros, Brás, Execuções e MMDC. 

 

CALENDÁRIO DE LUTAS - ATÉ MARÇO/2019

27/02- Manifestação em Brasília- Contra a suspensão da liminar concedida pelo STF na ADI 2238/2000- O pedido foi feito pelos Estados de GO, AL, CE, MS, MG, RJ, RS, PA  e PR para possibilitar a redução de até 25% nos salários e dos servidores.

08/03- Manifestação em Comemoração ao dia Internacional da Mulher- Atos Regionais

22/03- Assembleia Estadual dos Judiciários de São Paulo- às 13h na Praça João Mendes.

 

PAUTAS REIVINDICATÓRIAS APROVADAS NO ENCONTRO

1) PRIORITÁRIA

1. Cumprimento da data base da categoria fixada para o 1º de março próximo futuro (período de março de 2018 a fevereiro de 2018, índice de 2,87% - 9 meses (de março a novembro) - medido pelo INPC, restando a ser incluído os índices de dezembro de 2018, janeiro e fevereiro de 2019, além do pagamento imediato das perdas inflacionárias acumuladas em 12,40%, medida pelo INPC, período de abril de 2002 a fevereiro de 2018;

2. Pagamento dos valores correspondentes aos índices retroativos dos 4,77% não aplicado sobre os vencimentos de março a novembro de 2010 e 1,5% não aplicado sobre os vencimentos de março a agosto de 2011, ambos referentes as datas bases de 2010 e 2011, respectivas, pagas em atraso;

3. Inclusão dos créditos referente ao F.A.M. no cronograma de pagamento das indenizações, a exemplo do que vem ocorrendo com as férias, licença-prêmio e horas credoras;

4. Majoração dos auxílios:

4.1- Auxílio Saúde no valor de R$ 800,00 para o titular e 50% para o dependente;

4.2 - Auxílio creche-escola também para aposentados, reajustado pelo lNPC anual, e extensivo até o ensino médio.

4.3 - Verba complementar de alimentação de R$ 60,00, com correção anual pelo INPC.

4.4 - Auxílio Transporte no valor de 4 conduções por dia, calculado com base na tarifa da capital.

4.5 - Auxílio creche-escola estendido aos aposentados que têm filhos especiais.

5 - Nível Universitário para os escreventes; 

 

2) PAUTA AMPLA

6. Correta implantação e pagamento imediato da retroatividade da Lei n. 1.217/2013 (adicional de qualificação);

7. Gestões políticas para aprovação imediata do Projeto de Lei Complementar nº 30/2013 em trâmite perante a Assembleia Legislativa de São Paulo (que dispõe sobre a recomposição da perda inflacionária acumulada – índice de 10,55% medido pelo INPC, período de abril de 2002 a fevereiro de 2013);

8. Abertura de novos procedimentos para a transformação dos agentes administrativos judiciários em escreventes;

9. Extensão do direito à transformação do cargo de agente administrativo em escrevente aos agentes de fiscalização, serviços, operacionais e segurança, no que couber;

10. Equiparação salarial dos Chefes dos SEFs, CEJUSCs, Colégios Recursais e das Unidades das Administrações de Comarcas Iniciais e Intermediárias aos salários de Supervisores/Coordenadores;

11. Equiparação da gratificação dos Assistentes Judiciários de 1º Grau ao de Assessor Jurídico;

12. Isonomia aos agentes de segurança lotados no interior com relação aos servidores que exercem a mesma função da capital, notadamente no que diz respeito ao pagamento de horas credoras;

13. Incorporação dos auxílios aos salários dos servidores ativos, inativos e pensionistas;

14. Instituto da Remoção – (Que a remoção ocorra antes da posse de novos escreventes);

15. Imediata implantação do instituto do acesso criado pela LC 1111/2010;

16. Efetiva participação dos representantes dos trabalhadores na elaboração e em especial na execução e fiscalização do orçamento anual, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça; 

17.– Contratação de psicólogos para todas as comarcas da 26ª circunscrição judiciária.
17.1 – Contratações de assistentes sociais para a comarca de Assis – necessidade reposição dos profissionais que se aposentaram. OBS- Considerando a existência de concurso ainda vigente para essas categorias – serviço social e psicologia;
17.2 – Complementação dos 40% faltantes para os assistentes sociais e psicólogos para equiparação com os proventos dos enfermeiros judiciários;
17.3 – que as atribuições e práticas dos assistentes sociais e psicólogos judiciários do TJSP continuem seguindo e respeitando as resoluções e normas de seus respectivos Conselhos Profissionais – que regulamentam o exercício ético, técnico e as teorias científicas de cada categoria profissional;
17.4 – Abertura de vagas para assistentes sociais, no processo de remoção/2019, para profissionais que tenham interesse em vir para a Comarca de Assis;

18. Permitir que o servidor use a licença prêmio em dias, como acontece com os magistrados. Ou blocos de 5 dias.

19. Aumento REAL DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES JUDICIÁRIOS;

20. CAMPANHA "VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR" - Campanha interna do Judiciário com fins de conscientizar o próprio Servidor acerca da importância de seu trabalho para a sociedade, da união da categoria e da luta pelos direitos trabalhistas. As associações ficariam incumbidas de organizar campanha unificada junto com representantes do Tribunal de Justiça (Comissão Paritária). Pode-se confeccionar Manual de Direitos, Guias de Orientação Trabalhista, Explicativos sobre a Previdência etc. Criar um crachá/adesivo da campanha para uso nos Fóruns.

21. Cronograma para a realização de concursos públicos em regime de urgência, com contratação imediata para todos os cargos vagos ou ocupados por trabalhadores  terceirizados.

22.  Criação de cargos e cronograma para a realização de concursos públicos em regime de urgência, com contratação imediata para assistentes sociais e psicólogos:
22.1 - Extinção das terceirizações, convênios de cessão e privatizações no Tribunal de Justiça;
22.2 - Fim da utilização ilegal de estagiários como mão de obra;
22.3 - Extinção das nomeações “ad hoc”.

23. Participação obrigatória dos funcionários na aplicação da avaliação de desempenho, adotando-se inclusive auto-avaliação e avaliação dos superiores pelos subordinados.

24. Elaboração de PLC, com patrocínio e empenho do Tribunal de Justiça na aprovação, para que férias e faltas médicas sejam consideradas como dia de efetivo exercício, não ocorrendo, portanto, o desconto nos auxílios. (o PLC 42/2013 já está na ALESP e contempla a questão da falta médica).

25. Fim das designações para prestação de serviços em outras comarcas, além da lotação original (acumulação de postos de trabalho). Pela imediata instalação de setores técnicos, com número adequado de assistentes sociais e psicólogos concursados, em todas as comarcas.

26. Discussão de um novo plano de cargos de carreira e salário, PCCS, que contemple a necessidade de valorização dos servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo, através da equiparação salarial entre os poderes; após o cumprimento integral do Plano existente. 

27. Liberação para participação de assistentes sociais e psicólogos nas reuniões do Conselho de Representantes.

28. Continuidade dos Grupos de Estudos, Supervisão e Capacitação para Assistentes Sociais e Psicólogos Judiciários, garantindo-se que seja de forma presencial e com condições de participação (transporte, hospedagem, etc)

29. Instituir, como piso salarial para o quadro de trabalhadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o valor do salário mínimo necessário a uma família de quatro pessoas, calculado e divulgado pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), em efetivo cumprimento ao princípio constitucional de salário suficiente ao sustento do trabalhador e sua família (Art. 56-CLT). Em janeiro de 2019: R$ 3.928,73.

30. Reconhecimento pelo Tribunal das Comissões de Prédio e Comissões de Centrais de Mandados, formadas e escolhidas pelos próprios funcionários, como importantes interlocutores no encaminhamento e solução dos problemas locais encontrados nos prédios, fóruns e outras unidades de trabalho.

31. Combate ao Assédio Moral. Garantia de sigilo absoluto às denúncias e aos processos em andamento.
31.1 - Reativar imediatamente a Comissão de Assédio Moral com cronograma de reuniões mensais e reconhecimento oficial pelo TJSP.
31.2 - Atribuir maior relevância à CAPS (Coordenadoria de Apoio aos Servidores do Tribunal de Justiça), na estrutura interna do Tribunal, por estar se consolidando como parceira importante no enfrentamento ao assédio.
31.3 - Criação de canal acessível e exclusivo ("ASSÉDIO MORAL? FALE COM A CAPS") - link na página inicial no site do TJ, nos moldes do "fale com o Presidente" para esclarecimento das dúvidas e formulação de denúncias.
31.4  Realização permanente de campanhas internas de prevenção ao Assédio, em todos os prédios, unidades, fóruns e cartórios.
31.5  Fim imediato do remanejamento compulsório de servidores
31.6  instalação urgente da Comissão Processante para acompanhamento dos procedimentos administrativos instaurados contra servidores, conforme estudo apresentado pelos integrantes da Comissão de Assédio Moral junto ao Tribunal.
31.7 Atendimento pessoal e garantia de sigilo absoluto aos funcionários que estão sofrendo assédio.
31.8  Que o TJSP estabeleça um mês de combate ao Assédio Moral, com palestras,  seminários, etc.: o Maio Roxo.

32. Agilidade no pagamento do valor de diárias devidas quando destacado para atividades do tribunal em comarca diferente da lotação do servidor, e que essa verba seja igual para todas as instâncias e todas as regiões, garantindo a isonomia entre os vários órgãos e Comarcas do Tribunal de Justiça.  

33. Ampliação da jornada especial de estudante para cursos de extensão universitária, mestrado, pós- graduação, doutorado, especialização e outros, inclusive com outros períodos de liberação de horário, como forma de incentivar a participação em cursos desta natureza.
33.1 Estabelecer também formas de flexibilização de horário para servidores com pessoas enfermas sob seus cuidados (pais, filhos ou outros que demandem acompanhamento).

34. Pagamento de adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade para cargos, funções e atividades que impliquem em risco à saúde e segurança do trabalhador, conforme artigo 7º, XXlll da Constituição e de acordo com a lei LC 432/85 do Estado de São Paulo.

35. - Rever os critérios de teletrabalho quanto ao fornecimento dos equipamentos necessários, manutenção e custos de energia e internet, entre outros.  

36. - instituição de normas de participação dos trabalhadores nas questões de saúde e condições de Trabalho, no molde da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) sendo os representantes dos trabalhadores eleitos ou indicados em assembleias regionais ou por prédio, conforme Norma Regulamentadora 5 (NR5) do TEM.

37. - Criação de ambulatórios médicos, odontológicos e psicossociais nas unidades de trabalho, utilizando-se espaços do tribunal ou nas proximidades. Remanejamento de pessoal de saúde do tribunal para estes ambulatórios no primeiro momento, com contratação de consultórios e clínicas e, no segundo momento, com realização de concurso para contratação de pessoal necessário. Na medida que as instalações sejam entregues, extensão do atendimento aos aposentados e pensionistas.

38. - Melhores condições de trabalho. Fornecimento, pelo Tribunal, de instalações, instrumentos, equipamentos e materiais necessários ao desempenho das funções e ao atendimento das necessidades dos funcionários, inclusive a instalação de banheiros adequados, climatização das unidades e fornecimento de água potável. Melhorias nas condições de segurança geral dos prédios.
38.1 - lnstalação de vestiário e estacionamento nas unidades com significativo número de trabalhadores que utilizam bicicletas como meio de transporte.
38.2 - cumprimento imediato pelo Tribunal de Justiça dos critérios de acessibilidade, promovendo as adequações necessárias em todos os prédios, em todas as comarcas.
38.3 - Fornecimento urgente, pelo Tribunal de instalações e equipamentos necessários para garantir, o sigilo profissional no atendimento prestado por psicólogos e assistentes sociais.

39. Criação/equiparação dos cargos de escrivão 1 e 2, nas unidades da Administração Geral e distribuidor das comarcas de entrância inicial e intermediária.

40. Que o Tribunal estabeleça com os servidores, programas de consulta, discussão e capacitação, antes da implementação de novas metodologias ou novas tecnologias que impliquem em mudanças na organização do trabalho.

41. Fim do cartorião – “cartório do futuro" - Unidade de Processamento Judicial destinada ao atendimento de 3, 4 ou mais Varas, e reversão das unidades já instaladas.
41.1 - Fim da criação de varas sem que estejam providenciados o pessoal e toda a estrutura necessária ao pleno funcionamento.

42. Oficiais de Justiça
42.1 - Elaboração de requerimento ao Governador, para ele encaminhe PLC à Assembleia Legislativa solicitando a isenção de ICMS na aquisição de veículos, bem como redução de IPVA. Apoio do TJSP em projeto de Lei para redução ou isenção do IPI; b) Apoio do TJSP na regulamentação para a exclusão dos veículos dos oJ(s) do rodízio e da obrigatoriedade da zona Azul, em cumprimento de mandados.
42.2 - instituição de Regime Especial de Trabalho e Aposentadoria Especial.
42.3 - instituição da GAR - Gratificação por Atividade de Risco (autoexplicativa) e instituição da GAE Gratificação por Atividades Externas: compensação financeira para a exposição diuturna às intempéries. (sol, chuva, poluição, trânsito, etc) acarretando riscos à saúde como câncer de pele, surdez, desgastes das articulações, doenças das vias respiratórias (asma, sinusite, rinite, etc).
42.4 - cumprimento do Provimento 1190/06-CSM que isentou Oficiais de Justiça do cumprimento de mandado de prisão.
42.5 - Intermediação do TJSP junto as Fazendas Públicas para manter em dia o ressarcimento das despesas nas diligências.
42.6 - Estacionamento nos Fóruns para Oficiais de Justiça.
42.7 - Normatização pelo Tribunal, da não obrigatoriedade de Oficiais de Justiça utilizarem veículo próprio para condução coercitiva de testemunhas, menores infratores, entre outros.
42.8 - Fim do Comarcão e da obrigatoriedade dos oficiais cumprirem mandados nas Comarcas vizinhas.
42.9 - Cronograma anual e periódico de datas para reuniões entre a Corregedoria e representantes de Oficiais de Justiça a fim de se realizar, sistematicamente, revisão de normas incongruentes e questões específicas dos oficiais de justiça.
42.10 - Que o Tribunal de Justiça exija o cumprimento integral da Súmula 153, do CNJ, determinando que as Fazendas Municipais e Estaduais realizem o depósito antecipado do valor das diligências para cumprimento dos mandados desses setores. Pelo fim da obrigatoriedade de Oficiais de Justiça imprimir e digitalizar mandados e certidões, o que caracteriza desvio de função.
42.11 Auxílio destinado ao pagamento de seguro de vida dos Oficiais de Justiça. 

43. - Elaboração de emendas ao PLC 42/2013 por parte do TJSP, incluindo as férias juntamente com as faltas médicas, para que sejam consideradas como dia de efetivo exercício, não ocorrendo, portanto, o desconto nos auxílios.

44. - Ações concretas junto a Assembleia Legislativa, visando à aprovação:
44.1 PLC 30/13 - dispõe sobre as perdas salariais servidores;
44.2 PLC n" 42/13 - considerar licença saúde e falta médica como de efetivo exercício;
44.3 PL 740/2011 - que permite a inclusão de agregados junto ao IAMSPE, a qualquer tempo;
44.4 Elaboração de PLC, criando o cargo de Conciliador/Mediador Judiciário a ser preenchido somente mediante concurso público e revogação de qualquer item contrário.

45. - Fim da obrigatoriedade de participação de Assistentes Sociais e psicólogos:
45.1 - em trabalhos ou metodologias que não sejam de sua atribuição profissional;
45.2 - que firam sua ética profissional;
45.3 - que sejam contrários às deliberações dos órgãos de classe.
45.4 - Fim do depoimento especial por, entre outras distorções, acarretar risco de quebra de sigilo, já que a gravação do depoimento será anexada aos autos, e também por determinar a participação de psicólogos e assistentes sociais como inquiridores, atividade em desacordo com a formação profissional.

46. - Fim das designações para prestação de serviços em outras comarcas, além da lotação original (acumulação de postos de trabalho). Pela imediata instalação de setores técnicos, com número adequado de assistentes sociais e psicólogos concursados, em todas as comarcas.

47. Outros itens que vierem a ser discutidos e deliberados em Assembleia Geral dos Servidores convocada para o dia 22 de março. 

BANDEIRAS DE LUTAS 

1) Contra a Reforma da Previdência e ataque aos direitos dos trabalhadores.

2) Revogação da Reforma Trabalhista e seu aprofundamento, contra a terceirização e flexibilização do trabalho.

3) Extinção do Projeto de Lei 116/2017 no senado– Propõe o fim da estabilidade e regras para a demissão de servidor público estável por insuficiência de desempenho

4) Contra a PEC 300- Proposta prevê jornada diária de até 10 horas e consolida prevalência do negociado sobre o legislado.

5) Luta em defesa do IAMSPE.

6) Contra o Assédio Moral e por uma política de combate ao assédio moral por parte do TJSP.

7) Contra a Resolução 219/16 do CNJ- Que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

8) Em defesa da carreira típica de Estado para escreventes e oficiais de justiça.

9) Promover a aproximação com a População das demandas dos judiciários no sentido da melhora nos serviços públicos.

10) Pela Democratização dos Tribunais– Eleição direta para presidentes.(PEC 516/10).

11) Contra a extinção dos cargos nos Tribunais como do oficial de justiça e escrivão.

12) Campanha de Valorização do Servidor- Interna do judiciário com fins de conscientizar os próprios servidores acerca da importância do seu trabalho para a sociedade, da união da categoria e da luta pelos direitos trabalhistas.

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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