MANIFESTO CONTRA A PEC 899 DE 2019
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10/9/2019 - CNSP / Por CNSP
 

Senhores Deputados, Líderes dos Partidos Representativos na Assembléia Legislativa Do Estado de São Paulo

A legitimidade das entidades que congregam mais de 700.000 servidores públicos em todo o Brasil ativos, aposentados e pensionistas, a grande maioria do Estado de São Paulo, credores de precatórios alimentares, oferecem subsídios à Vossas Excelências com relação ao Projeto de Lei n° 899/2019, que tramita na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, referente à redução das Requisições de Pequeno Valor – RPV.

RAZÕES PARA  APRECIAÇÃO DO PROJETO

A mensagem encaminhando o Projeto à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, afirma que a medida decorre de estudos realizados pela Procuradoria Geral do Estado, cujas conclusões foram sufragadas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, Casa Civil, Procuradoria Geral do Estado.

É de fundamental importância, afirmar à Vossas Excelências que o referido estudo não levou em consideração os aspectos econômicos constantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4357/4425, bem como, do contido na Emenda Constitucional nº 99/2017, ou seja, instrumentos de socorro financeiro, como os recursos dos depósitos judiciais, acordo com deságio de 40% e compensações de tributos.

Evidentemente, mesmo considerando a queda da arrecadação, embora no encaminhamento do orçamento para o ano de 2020 de R$ 239 bilhões, tem o percentual de aumento de 3,5% (três e meio por cento), a redução drástica constante do projeto, não se compatibiliza com o valor das Requisições de Pequeno Valor – RPV´s para R$ 11.678,90, diante dos recursos supracitados.

O valor dos recursos à disposição do Governo do Estado para pagamento de precatórios e RPV´s poderão ser utilizados, suprindo e atendendo a preocupação constante do projeto, ou seja, a exigibilidade imediata de pagamento, mesmo com o crescimento da despesa, sem sofrer colapso financeiro.

A Constituição Federal, desde a edição da Emenda Constitucional nº 37 de 12/06/2002 instituiu o pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV, que mereceu por parte do Governo do Estado de São Paulo a edição da Lei Estadual nº 11.377 de 14/04/2003, sendo na época, fixada em 1.135,2885 UFESP´s, com o valor de R$ 11,49 (onze reais e quarenta e nove centavos) cada, correspondendo a R$ 13.044,46 (treze mil, quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), ou seja, há 16 (dezesseis) anos passados, o que por si só, demonstra que o valor da redução, objeto do Projeto de Lei, é totalmente incompatível com o instituto Requisição de Pequeno Valor – RPV.

O objetivo da Requisição de Pequeno Valor – RPV é amenizar e propiciar aos pequenos credores com idade avançada e portadores de doença grave, o recebimento de pequena parcela do precatório.

Com a redação alterada pela Emenda Constitucional n° 62/2009, para Estados e Municípios, estabeleceu-se que o valor corresponderia segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. Consequentemente, se considerar os 40 (quarenta) salários mínimos fixados para os Estados – E.C. 37/2002, hoje, o valor seria de R$ 39.920,00 (trinta e nove mil, novecentos e vinte reais).

O Governo do Estado de São Paulo, paga atualmente o valor de R$ 30.119,20 (trinta mil, cento e dezenove reais e vinte centavos) e pelo presente projeto, reduz drasticamente para R$ 11.678,90 (onze mil, seiscentos e setenta e oito reais e noventa centavos).

A Requisição de Pequeno Valor no Governo Federal corresponde a 60 (sessenta) salários mínimos, ou seja, R$ 59.880,00 (cinquenta e nove mil, oitocentos e oitenta reais), exatamente o dobro do atual valor em São Paulo. Ser reduzida para R$ 11.678,90 (onze mil, seiscentos e setenta e oito reais e noventa centavos), o valor corresponderá a 80% (oitenta por cento) a menos, o que incontestavelmente, é penalizar financeiramente os credores de precatórios alimentares, descaracterizando a real finalidade da requisição, que é socorrer financeiramente os que mais necessitam em vida, muitos vindo a falecer, sem nada receber.

O Governo do Estado de São Paulo tem 32,52% (trinta e dois inteiros cinquenta e dois décimos) de participação do PIB nacional e uma renda per capta de R$ 45.542,32 (quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos), proporcionalmente, justifica-se a capacidade econômica financeira que propicia o valor atual a ser pago de requisição de pequeno valor, especialmente se considerarmos que os precatórios estão sendo pagos com atraso de 17 (dezessete) anos, ou seja, desde o ano de 2002.

Melhor explicitando: Estado com menor PIB per capta poderá fixar o teto das obrigações de pequeno valor no menor montante constitucional possível, os demais estados devem estabelecer o valor segundo a proporção dos respectivos PIBs per capta em relação ao menor PIB per capta estadual. Exemplificando em números:

MARANHÃO

PIB - R$ 85.286.000,00

PARTICIPAÇÃO NO PIB NACIONAL - 1,36%

PIB PER CAPTA - R$ 12.264,28

RELAÇÃO ENTRE O PIB DO ESTADO E MENOR PIB - 1,00%

VALOR O.P.V. - R$ 5.839,45

 

SÃO PAULO

PIB - R$ 2.038.005.000,00

PARTICIPAÇÃO NO PIB NACIONAL - 32,52%

PIB PER CAPTA - R$ 45.542,32

RELAÇÃO ENTRE O PIB DO ESTADO E MENOR PIB - 8,71%

 

Convictos de que Vossas Excelências irão se sensibilizar com as razões apresentadas, transmitindo ao Senhor Governador do Estado em defesa dos pequenos credores alimentares a proposta de RETIRAR O PROJETO DE LEI 899/2019, por não encontrar guarida na Constituição Federal e na própria legislação do Governo do Estado de São Paulo, diante da proporcionalidade e capacidade econômica financeira.

Consequentemente, como autoridade maior neste Estado, que acione imediatamente, os mecanismos de disponibilização dos recursos financeiros dos depósitos judiciais junto ao Banco do Brasil e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no valor de cerca de 7  (sete) bilhões  para viabilizar o pagamento das requisições de pequeno valor e dos precatórios, mesmo porque, o objetivo da utilização foi exatamente situações em amparo às descritas no projeto, como queda de arrecadação e outras.

Nesse ato, com único objetivo de resguardar o instituto constitucional da Requisição de Pequeno Valor – RPV, firmam o presente para demonstrar a maciça e unânime reivindicação.

 

Pública Central do Servidor - PÚBLICA

Confederação Nacional dos Servidores Públicos – CNSP

Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário – ANSJ

Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo – UDEMO

Associação dos Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo – APAMPESP

Federação das Entidades dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo – FESPESP

Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados de São Paulo

Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal – FENALE

Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo – SindSaúde-SP

Centro do Professorado Paulista – CPP

Associação Nacional dos Praças – ANASPRA

Associação das Praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo – ASPRA SP

Associação dos Servidores Aposentados e Pensionistas da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo – ASPAL

Federação das Entidades Sindicais do Estado de São Paulo - FESSP-ESP

Associação Paulista dos Técnicos Judiciários – APATEJ

Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – ASSETJ

Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo - ASSOJURIS

Associação dos Escreventes Técnicos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - AECOESP

Associação dos Funcionários da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - AFALESP

Sindicato dos Agentes Penitenciários - SINDASP

Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial do Estado de São Paulo - APASE

 
 
 
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